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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Pensão temporária. Maioridade completada. Matrícula em curso superior.
Extensão do benefício até 24 (vinte e quatro) anos. Hipótese contemplada apenas aos filhos e enteados. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 12:05
Ministro concede liberdade para condenado a 3 anos e meio que já está preso há quase 5
Condenado a uma pena de três anos e seis meses por tráfico de drogas e preso há aproximadamente quatro anos e meio em regime fechado.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Janeiro de 2012 - 13:50
Da necessidade de qualificação dos servidores para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos
cassação dos direitos políticos, não mediriam esforços para ter um capital humano qualificado
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 11:35
Fiz Inventário e Partilha dos Direitos de Posse mas o Cartório do RGI não permite o Registro. E agora?
Os Direitos Possessórios (ou Direitos de Posse) podem ser objeto de partilha em Inventário
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 14:21
Guillermo Vega: globalização é desafio para a OIT
Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais realizado pelo TST.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:10
Do estado de direito ao moralismo político como instrumento de ameaça a democracia
não há efetividade dos direitos fundamentais do cidadão; o povo está cansado da velha política
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 11:40
Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos
direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.
os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 16:21
STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia "negociado x legislado"
firmadas entre transportadoras e motoristas, por conterem disposições que limitam direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 14:28
Família de trabalhador rural que morreu junto com esposa e neto, em razão de corte de energia elétrica feito pelo empregador, deve ser indenizada
Cada um dos quatro filhos autores da ação receberá R$ 150 mil e o outro neto, irmão do menor falecido, R$ 100 mil
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:21
Projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos
Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos para a lesão corporal praticada
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 13:04
OAB defende honorários fixados na liquidação da sentença em ações previdenciárias no STJ
No STJ, a discussão se dá no âmbito do Tema 1105, que inclui quatro recursos repetitivos, dos quais três já foram pautados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Março de 2021 - 11:51
Empresa deve indenizar consumidor em dobro por não fornecer serviços contratados
e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Março de 2021 - 14:53
Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança
Ele receberá R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e R$3.100,00 (três mil e cem reais) a título de danos materiais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 12:15
Motocicleta furtada em estacionamento gera indenização a cliente
Ela receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 4.702,00 (quatro mil setecentos e dois reais) pelos danos materiais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 16:45
Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva
As rés foram condenadas a pagar, solidariamente, à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2017 - 10:43
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
A audiência de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2016 - 12:31
Mulher é condenada sobre acusação de aplicar o golpe “boa noite cinderela” para roubar vítima
A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, no valor unitário mínimo.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:09
TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação
terreno, que é ocupado há quatro anos por duas famílias não indígenas
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:00
Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras
